10 resultados

1. CAAD-T2025-07-03

   1162/2024-T

   IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis

   • IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS
2. CAAD-T2020-05-25

   671/2019-T

   Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de

   • Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS)
3. CAAD-T2020-04-14

   666/2019-T

   IMT – excesso da quota-parte; herança

   • IMT – excesso da quota-parte
   • herança
4. CAAD-T2019-05-30

   33/2019-T

   Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n

   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Isenção de IMI
   • artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF
5. CAAD-T2019-02-07

   5/2018-T

   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n

   • IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
6. CAAD-T2016-06-09

   33/2016-T

   IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF

   • IMI – Isenção
   • artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
   • Imóvel de Interesse Público
7. CAAD-T2016-03-04

   405/2015-T

   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia

   • IRS – Partilha
   • herança Indivisa
   • mais-valia
8. CAAD-T2014-05-02

   219/2013-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical

   • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical
9. CAAD-T2014-02-06

   104/2013-T

   Residência Fiscal

   • Residência Fiscal
10. CAAD-T2013-09-23

    41/2013-T

    Residência fiscal

    • Residência fiscal