CAAD-T
313/2025-T
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
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Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade
IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime
Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.
Caducidade do direito à liquidação; Falta de fundamentação; Juros indemnizatórios.
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.