CAAD-T
1003/2025-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de
IVA: “pão” - taxa reduzida; - fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori.
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui