CAAD-T
76/2026-T
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
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IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS – Residência Fiscal.
IRC - Despesas não documentadas
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo - Trespasse
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.