CAAD-T
919/2025-T
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
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IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS — Residente não habitual (RNH).
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies
IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e