CAAD-T
824/2025-T
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
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IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora
IRS – Residente não habitual
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão