CAAD-T
115/2025-T
relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER
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relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER
PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência
Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRS. Erro na forma de processo.
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de