CAAD-T
287/2018-T
Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar
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Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar
fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6
OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado.
ISV – Transformação de viatura
Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do