CAAD-T
906/2025-T
Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
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Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito
IRS – Residente não habitual.
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IMT/IS – Partilha em vida.
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Residência fiscal.