CAAD-T
1033/2025-T
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
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IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT