CAAD-T
197/2026-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º