CAAD-T
662/2020-T
Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações
- IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral
- Objecto do processo
- Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação
- Definição da localização das operações sujeitas a imposto
- Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal