CAAD-T
114/2019-T
incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido
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incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido
Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral principal; inutilidade superveniente parcial da lide; direito a juros indemnizatórios; responsabilidade pelas custas
Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo