329/2023-T

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade

• Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
• Violação do princípio da igualdade
• Retroatividade
• Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU
• Inexistência de dupla tributação
• Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental