CAAD-T
959/2025-T
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
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Inutilidade superveniente da lide
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade