CAAD-T
173/2026-T
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
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IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e