3 resultados

1. CAAD-T2026-03-18

   419/2025-T

   IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito

   • IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA
2. CAAD-T2026-02-10

   377/2025-T

   IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com

   • IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA
3. CAAD-T2023-07-07

   738/2022-T

   IMT – Caducidade

   • IMT – Caducidade