CAAD-T
827/2025-T
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
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IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in