CAAD-T
843/2025-T
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
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IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS-Simulação-Incompetência material.
CESE - Constitucionalidade.
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção. Recurso de revisão de decisão arbitral
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do