CAAD-T
404/2025-T
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
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Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e exercício, remuneração de
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental
ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e