CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho