CAAD-T
617/2025-T
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
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IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
AIMI – Terrenos para construção.
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei
ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IRC – Preços de transferência.