CAAD-T
422/2018-T
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente
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Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação