CAAD-T
982/2025-T
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
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IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al