CAAD-T
643/2018-T
Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal
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Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal
Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão
prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável
Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal
Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público
isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público
isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação
Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público
Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo
isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro
Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental
Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação