CAAD-T
1039/2025-T
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
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IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC - Despesas não documentadas
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais