CAAD-T
706/2023-T
Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
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Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais
Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa
autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente
Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida
Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa
Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo
Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção
AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição