CAAD-T
65/2020-T
liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
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liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção
Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor
Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada
Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
Liquidação massa insolvente
Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação
liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC
Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida
Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário
massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir
elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente
elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente