2 resultados

1. CAAD-T2023-02-08

   44/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
2. CAAD-T2019-02-12

   237/2018-T

   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA)