2 resultados

1. CAAD-T2024-03-15

   453/2022-T

   AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4

   • AIMI
   • valor patrimonial tributário
   • terreno para construção
   • revisão oficiosa (n.º 4 do art
   • 78.º da LGT)
   • não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário
2. CAAD-T2020-01-13

   257/2019-T

   IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura.

   • IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura