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2 resultados

  1. CAAD-T2026-02-17

    305/2025-T

    IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de

    • IRC
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
    • Investimento inicial
    • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente
    • Diversificação da produção
  2. CAAD-T2022-04-27

    169/2021-T

    IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade

    • IRC – Benefício Fiscal
    • RFAI
    • Deduções à colecta de IRC
    • Auxílios estatais
    • Compatibilidade com Direito da União Europeia
    • Portaria de regulamentação

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • CAAD-T2

Ano

  • 20261
  • 20221

Descritor

  • Portaria de regulamentação1
  • IRC1
  • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)1
  • Deduções à colecta de IRC1
  • Compatibilidade com Direito da União Europeia1
  • Diversificação da produção1
  • Inconstituicionalidade1
  • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente1
  • RFAI1
  • IRC – Benefício Fiscal1
  • Investimento inicial1
  • Auxílios estatais1