CAAD-T
544/2022-T
inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida
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inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida
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IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis