CAAD-T
389/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
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Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais