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Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º
Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º
Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º
Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento
artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis
Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código
Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA
dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede
Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI
Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas
Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas
Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão