CAAD-T
38/2023-T
Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda
- IRC – Incompetência material
- Derrama Estadual versus Derrama Regional
- inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade
- violação da liberdade de estabelecimento – art
- 49.º do TFUE