CAAD-T
435/2018-T
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta
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Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo