CAAD-T
8/2022-T
Incompetência absoluta em razão da matéria
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Incompetência absoluta em razão da matéria
incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal
Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta
indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional
Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria
Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação