CAAD-T
250/2021-T
Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável ... serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte
- Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art
- 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art
- 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art
- 78.º da LGT