32 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. CAAD-T2026-07-16

   344/2026-T

   Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo
   • Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE
2. CAAD-T2026-05-15

   1041/2025-T

   Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea

   • IRS
   • Opção pela tributação conjunta dos rendimentos
   • Incidente de intervenção principal espontânea
3. CAAD-T2026-05-11

   1092/2025-T

   Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo
   • Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE
4. CAAD-T2025-11-20

   205/2025-T

   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade

   • IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal
   • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
5. CAAD-T2025-10-03

   324/2025-T

   Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo
6. CAAD-T2025-07-23

   277/2025-T

   Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo
7. CAAD-T2024-07-07

   337/2020-T

   veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). * Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho

   • ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo)
   • * Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021
8. CAAD-T2023-05-23

   658/2022-T

   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade

   • IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal
   • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
9. CAAD-T2022-05-03

   567/2020-T

   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade

   • IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal
   • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
10. CAAD-T2022-03-09

    424/2021-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
    • * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 120/23.3BALSB
11. CAAD-T2022-01-21

    453/2021-T

    Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental
12. CAAD-T2022-01-20

    392/2021-T

    Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE

    • ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE
13. CAAD-T2022-01-03

    356/2021-T

    Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental
14. CAAD-T2021-12-31

    313/2021-T

    Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental
15. CAAD-T2021-12-20

    365/2020-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. *Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
    • *Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 135/23.1BALSB
16. CAAD-T2021-12-17

    270/2021-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
17. CAAD-T2021-12-17

    353/2021-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
18. CAAD-T2021-12-17

    430/2021-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
    • * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 109/23.2BALSB que decide em substituição
19. CAAD-T2021-10-21

    445/2020-T

    Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental

    • ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental
20. CAAD-T2021-08-16

    138/2021-T

    Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade

    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
    • Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade
    • Excepção de caducidade