CAAD-T
146/2018-T
Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade
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Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade
Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE
Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana
Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar
Incentivos à reabilitação urbana
Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE
Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral
Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial