CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade
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