CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de