CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões
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IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
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IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
IRS – Incompetência Material do Tribunal
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º