CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC – variação patrimonial positiva
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa