8 resultados nos descritores e sumários · 615 no texto integral

1. CAAD-T2022-10-29

   190/2022-T

   Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo ... alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando

   • IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC
   • Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo
2. CAAD-T2024-11-27

   371/2024-T

   AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral

   • AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral
3. CAAD-T2023-12-18

   592/2021-T

   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira

   • SGPS
   • Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art
   • 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira
4. CAAD-T2022-10-19

   806/2021-T

   Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade

   • IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
   • invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação
5. CAAD-T2022-06-23

   22/2022-T

   Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação

   • IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT
   • Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA
6. CAAD-T2022-02-24

   565/2020-T

   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão

   • SGPS
   • Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art
   • 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
7. CAAD-T2019-10-18

   156/2019-T

   dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA

   • IRS – Mais-valias
   • valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA)
8. CAAD-T2014-03-10

   161/2013-T

   dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação

   • IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos
   • Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas
   • Caducidade do direito de liquidação