CAAD-T
313/2025-T
TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
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TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade
sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade
Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Direito à Dedução – Relação Directa e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado