CAAD-T
1097/2025-T
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
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IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS de 2023. Residente não habitual.