CAAD-T
692/2025-T
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
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Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
Contratos
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do