CAAD-T
710/2023-T
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição
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Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).