848/2024-T
Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento
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Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação
Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento
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IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção